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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/2014/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.

DO OBJETO: O presente Termo tem por Objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do termo, que tem por objeto a Construção do Centro de Recuperação do Menor Infrator no Município em Lucas do Rio Verde/ MT.

DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência deste instrumento até 18/04/2017, contados a partir de 20/11/2016, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 19/11/2017                                  PROCESSO nº 534606/2016

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos), Miguel Vaz Ribeiro (Prefeito de Lucas do Rio Verde em substituição- MT).