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EDITAL DE CITAÇÃO

A presidente da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 379/2016/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 24/10/2016 pelo Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer, vem nos moldes do artigo 29, da Lei n. 7.692/2002, CITAR a servidora Marli Becker Santos, brasileira, servidora pública estadual, matrícula n° 374250014, CPF 488.842.431-49, com última lotação na Escola Estadual “1º de Maio/Nova Brasilândia/MT, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo n° 540487/2016, por ter em tese abandonado seu cargo, tendo em vista que a servidora se ausentou de seu serviço e não mais retornou, às suas atividades desde 1º de fevereiro de 2011. Fato que, se comprovado, enseja abandono de cargo, infração disciplinar descritas no artigo 165, caput, da Lei Complementar nº 04/90 e artigo 8º da Lei Complementar 207/04.   Fica ciente também, que o edital de citação será inserto três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da data da última publicação. Pelo presente fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer perante a comissão Processante no dia 09/12/2016 às 13h30min, para interrogatório, na Rua Edgar Prado Arze nº. 215, na sala da Coordenadoria de Correição/SEDUC, Centro Político Administrativo, Cuiabá, na forma da Lei. O não comparecimento do acusado à audiência acima especificada importará na situação de revelia, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5, inciso LV da CF/88 e em consonância com os artigos 39 e 40 da Lei n. 7962/02.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 22 de novembro de 2016.

Sonia Cristina Pereira Barroso

Presidente da Comissão/PA