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D.O. nº26907 de 25/11/2016
Atos e folha 10 16
D.O. nº26907 de 25/11/2016

Ato 045

D.O. nº26907 de 25/11/2016
Portaria 568

ATO Nº 045/16

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 22 de novembro de 2016, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 057/2015, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2015, e 059/2015, publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2015.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 2016.

Original assinado:   Dep. Guilherme Maluf                  - Presidente

*Reproduz-se por ter saído incorreto

ATO Nº 047/16

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 355, II, “b”, e art. 381 do Regimento Interno, nomeia a Senhora Deputada Janaína Riva e o Senhor Deputado Wancley Carvalho como membros suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação Fiscal, em substituição, respectivamente, aos Senhores Deputados Silvano Amaral e Coronel Taborelli.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de novembro de 2016.

Original assinado:   Dep. Guilherme Maluf                  - Presidente

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