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D.O. nº26906 de 24/11/2016
Decreto Orça 595 16
D.O. nº26906 de 24/11/2016

Decreto Orça 596 16

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 600 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     596,      DE  24   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 253.025,64 (duzentos e cinquenta e três mil e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2183

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

253.025,64

TOTAL

253.025,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2371

0700

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

248

RCC

NO

126.512,82

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

126.512,82

TOTAL GERAL:

253.025,64

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

126.512,82

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

F

339000000

248

DO

NO

126.512,82

TOTAL FISCAL:

253.025,64

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

253.025,64

ANEXO III

Processo:

2183

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

52,00

Meta Física Neste Processo:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

50,00

Processo:

2183

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2183

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2183

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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