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D.O. nº26906 de 24/11/2016
Decreto Orça 596 16
D.O. nº26909 de 29/11/2016

Decreto Orça 600 16

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 601 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     600,      DE  29   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 28.013,24 (vinte e oito mil e treze reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2241

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28.013,24

TOTAL

28.013,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2241

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

1200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

131

RCC

NO

28.013,24

TOTAL GERAL:

28.013,24

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2241

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0400

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

131

RCC

NO

28.013,24

TOTAL FISCAL:

28.013,24

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

28.013,24

ANEXO III

Processo:

2241

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

14,87

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

8,95

Processo:

2241

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

7,08

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

14,23
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