Legislação

D.O. nº26897 de 09/11/2016
Decreto Orça 557 16

D.O. nº26905 de 23/11/2016

Decreto Orça 584 16

D.O. nº26905 de 23/11/2016
Decreto Orça 585 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2221	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	900.000,00
TOTAL			900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2221

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

339000000

100

900.000,00

TOTAL GERAL:

900.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2221	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	398.158,35
14	421	410	1125	9900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	86.987,80
14	421	410	4490	9900	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	314.853,85
14	422	409	2441	9900	Gestão de políticas específicas de direitos humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.000,00
14	422	409	2456	9900	Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	900.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	900.000,00

ANEXO III Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	86,57

Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando monitorado(Pessoa)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando monitorado(Pessoa)	5.000,00

Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2441 - Gestão de políticas específicas de direitos humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00

Processo:	2221	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

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