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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     584,      DE  23   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2221

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

900.000,00

TOTAL

900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2221

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

900.000,00

TOTAL GERAL:

900.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2221

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

398.158,35

14

421

410

1125

9900

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

86.987,80

14

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

314.853,85

14

422

409

2441

9900

Gestão de políticas específicas de direitos humanos  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

10.000,00

14

422

409

2445

9900

Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

60.000,00

14

422

409

2456

9900

Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

30.000,00

TOTAL FISCAL:

900.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

900.000,00

ANEXO III

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

86,57

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Reeducando monitorado(Pessoa)

5.000,00

Meta Física Neste Processo:

Reeducando monitorado(Pessoa)

5.000,00

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2441 - Gestão de políticas específicas de direitos humanos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório publicado(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório publicado(Unidade)

2,00

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório publicado(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório publicado(Unidade)

2,00

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Conselho e comitê estruturados (Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Conselho e comitê estruturados (Unidade)

7,00

Processo:

2221

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00