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D.O. nº26903 de 21/11/2016
AVISO DE RESULTADO - PE 067/2016/SESP
D.O. nº26905 de 23/11/2016

DISPENSA 016/2016/SESP

D.O. nº26905 de 23/11/2016
INEXIGIBILIDADE 023/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°777/2016/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 519579/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n°33.004.540/0001-00, visando a Contratação de instituição com notória reputação técnico-profissional para planejar, elaborar, organizar e realizar o concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de Cargos do Quadro Servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, no valor de R$733.625,00 (Setecentos e trinta e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais),com fulcro no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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