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ATO Nº 14.183/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 577106/2015, resolve autorizar a cessão de GUSTAVO DA SILVA BRITO, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 240385/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - TRE na 46ª Zona Eleitoral de Mato Grosso - Rondonópolis - MT, pelo período de 23 de novembro de 2015 a 22 de novembro de 2016, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965 e Lei Federal nº 6.999/1982.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2016.

(Original assinado)

LUCIANO BERNART

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

em substituição legal