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D.O. nº26897 de 09/11/2016
AVISO DE RESULTADO - PE 026/2016/SESP
D.O. nº26902 de 18/11/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 024/2016/SESP

D.O. nº26903 de 21/11/2016
AVISO DE RESULTADO - PE 067/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 024/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°627/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 359659/2016 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO da empresa CK Comercio e Representação LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°62.751.102/0001-04, visando Aquisição de Câmera Digital de alta definição para adaptação ao comparador balístico para atender a Gerência de Balística - POLITEC, no valor de R$29.610,00 (Vinte e nove mil seiscentos e dez reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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