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D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 400 16 Prorroga Portaria nº 073 16 Tomada de contas entre SEDUC e Pref de Rondonópolis
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 401 16 Prorroga Portaria nº 074 16 Tomada de contas entre SEDUC e Pref de Rondonópolis

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 402 16 Instaura Tomada de Contas Especial da EE Meninos do Futuro Cuiabá

PORTARIA Nº 401/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado, e ao teor da Decisão proferida nos autos de Protocolo nº 20.492-7/2016 do TCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 27/10/2016, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 100919/2016 instaurado por meio da Portaria nº  074/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 01/03/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 326/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de Novembro de 2016.

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