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D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 410 16 Instaura tomada de contas SEDUC e Pref de Confresa
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 411 16 Instaura tomada de contas SEDUC FUNDED e Federação do Desporto Escolar

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 412 16 Torna sem efeito a Portaria nº 124 16 Pref de Chapada dos Guimarães

PORTARIA Nº 411/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 151473/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas irregularidade nas prestações de contas do Termo de Convênio nº 014/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer/Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED-MT e a FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE DESPORTO ESCOLAR, com objeto a realização do Projeto “13ª COPA FUTSALÊ DE FUTSAL ESCOLAR”.

Art. 2º Designar os servidores: Cleyde Lopes Conceição Galvão, matrícula funcional nº 214446; Carlos Eugenio Lasch, matrícula funcional nº 213043 e Laudelina Ferreira Torres, matrícula funcional nº 216131, todos lotados na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última, dar cumprimento ao artigo precedente.             

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de Outubro de 2016.

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