Aguarde por favor...
D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 412 16 Torna sem efeito a Portaria nº 124 16 Pref de Chapada dos Guimarães
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 413 16 Prorroga Portaria nº 131 16 EE Maria de Arruda Muller Santo Antônio de Leverger

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 414 16 Prorroga Portaria nº 130 16 SEDUC e Pref de Jangada

PORTARIA Nº 413/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 04/08/2016, por mais 60 (sessenta) dias o prazo, a partir da data de 04/08/2016, para conclusão do Processo Administrativo nº 188497/2016 instaurado por meio da Portaria nº 131/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 06/04/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela suposta irregularidade nas prestações de contas referentes aos repasses do PDE capital e custeio/2006 e PDE emergencial/2007, da EE. Maria de Arruda Muller, no município de Santo Antônio de Leverger-MT, bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital