Aguarde por favor...
D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 415 16 Prorroga Portaria nº131 16 SEDUC e Prefeitura de Novo São Joaquim
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 416 16 Arquiva processo nº 188497 2016

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 417 16 Prorroga Port nº 131 2016 Repasse do PDE da EE Maria de Arruda Muller Santo Antonio de Leveger

PORTARIA Nº 416/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT, de 04/11/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 188497/2016, instaurado por meio da Portaria nº 131/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 06/04/2016, que objetivou quantificar o dano ao erário causados pela suposta irregularidade nas prestações de contas referentes aos repasses do PDE capital e custeio/2006 e PDE emergencial/2007, da EE. Maria de Arruda Muller, no município de Santo Antônio de Leverger-MT, visto que as referidas prestações de contas restam aprovadas, fato que implica na perda do objeto da Tomada de Contas Especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de novembro de 2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital