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D.O. nº26899 de 11/11/2016
Pref de Rondonópolis Res de TP nº 0272016 DO 111116
D.O. nº26901 de 17/11/2016

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp nº 0232016 DO 171116

D.O. nº26903 de 21/11/2016
Pref de Rondonópolis Disp de Lic nº 29 e 302016 DO 211116

TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 23/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor: Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal n°. 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação n.º 23/2016, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 432/2016, emitido pelo Dr. Rafael Xavier de Paula, Procurador Geral Adjunto do Município, e pela Drª Suelem Ramires Guimarães, Assessora Jurídica da Secretaria Administração, que autorizam a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, a contratação em favor: Vinicius Franciscon Prezoto, Cpf: 288.687.408-69, residente na Rua Marajoara, lote 9, Qd 21, Village Cerrado, Rondonópolis-MT. Objeto: Locação imóvel destinado para instalação do CAPSIJ- Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil do Município de Rondonópolis-MT, pelo período de 12 meses, conforme Lei 9042/2016. Valor Total da Dispensa: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 8 de novembro de 2016

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito Municipal

ADNAN JOSÉ ZAGATTO RIBEIRO

Secretário Municipal de Administração

RAFAEL XAVIER DE PAULA

Procurador Geral Adjunto do Município

Publicar - 65-3644-4382

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