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D.O. nº26895 de 07/11/2016
Extrato do contrato 038 2016 TELC TELECOM EMPREENDIMENTOS
D.O. nº26899 de 11/11/2016

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 10/GPI/CPM/SEAPS/SEGES/2016

D.O. nº26899 de 11/11/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº.15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 10/GPI/CPM/SEAPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO-SESP

PROCESSO Nº.: 84994/2013

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado à Rua Manoel Camerino de Carvalho, Loteamento Maria Lucia, quadra 17, lote 06, com área total de 442 m² (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), registrado sob a matrícula sob nº. 2.012, Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para as atividades da Coordenadoria Regional da POLITEC de Barra do Garças - MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 4 de outubro de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

CESSIONÁRIO

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