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D.O. nº26899 de 11/11/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 10/GPI/CPM/SEAPS/SEGES/2016
D.O. nº26899 de 11/11/2016

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº.15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26899 de 11/11/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº.18/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO-SESP

PROCESSO Nº.: 90807/2015

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado em quadra delimitada pelas vias: Avenida Brasil, Rua 09, Avenida São Paulo e Rua 18, Centro, com área de 2.000 m², (dois mil metros quadrados), registrado sob a matricula sob nº. 9.253, Livro nº. 2, fls. 0001, Cartório do 1º Ofício de Barra do Bugres em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para as atividades do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

CESSIONÁRIO

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