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D.O. nº26886 de 20/10/2016
59 Extrato do Termo de Dispensa nº 004 2016 ENERGISA 20 10 16
D.O. nº26898 de 10/11/2016

63 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 543599 2016 Consulta Administrativa Rodovias Regulação Procon (2)

D.O. nº26900 de 16/11/2016
65 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVA Nº 013 2014 AGER 16 11 2016

Processo: 543599/2016

Interessado: Morro da Mesa Concessionária S.A.

Data: 10 / 11 /2016

Assunto: Consulta administrativa quanto a divisão de competências fiscalizatória dos serviços públicos delegados.

Decisão,

Nesse sentido, com fundamento no parecer jurídico da Advocacia Geral Reguladora e na farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DECIDO que é entendimento desta agência que: Quando as condutas das concessionárias atingirem diretamente o interesse do consumidor, é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo sistema nacional de defesa do consumidor. Todavia, é de total competência da Agência Reguladora resguardar o cumprimento das normas relativas à delegação do serviço e do contrato de concessão, ou seja, a prestação do serviço em sentido amplo, já que, além da proteção aos direitos dos usuários, abrange ainda a normatização, a continuidade e a universalização do serviço público, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária. Esta decisão deverá ser submetida à Diretoria Executiva Colegiada assim que restabelecido o seu quórum.   Oficie-se à empresa requerente.

(Original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador
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