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D.O. nº26885 de 19/10/2016
58 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 448222 2016 Resolução alteração da Resolução 002 2013 Documentos do CRC
D.O. nº26886 de 20/10/2016

59 Extrato do Termo de Dispensa nº 004 2016 ENERGISA 20 10 16

D.O. nº26898 de 10/11/2016
63 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 543599 2016 Consulta Administrativa Rodovias Regulação Procon (2)

Extrato do Termo de Dispensa nº. 004/2016/AGER

Processo nº. 480454/2016

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Objeto: Contratação de empresa no fornecimento de energia elétrica por meio do uso do sistema de distribuição pelo consumidor.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Dotação Orçamentária: 04301.001.04.122.036.2007.9900.339059000.000

Fonte de recursos: 240/262

Demanda contratada: 70kw por mês.

Ratifico a presente Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 202/2016/AGR.

Cuiabá, 20 de Outubro de 2016.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador da AGER/MT

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