DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 553, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação o em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 5.393.219,78 (cinco milhões e trezentos e noventa e três mil e duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
2110 |
11305 |
MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
5.393.219,78 |
TOTAL |
5.393.219,78 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.
Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 2110 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
09 |
272 |
997 |
8022 |
9900 |
Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares - ESTADO |
S |
319000000 |
250 |
DO |
NO |
5.393.219,78 |
|||
TOTAL GERAL: |
5.393.219,78 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 2110 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
26 |
782 |
338 |
1289 |
0500 |
Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE |
F |
449000000 |
151 |
OD |
NO |
2.602.288,04 |
||
26 |
782 |
338 |
1289 |
0600 |
Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
151 |
OD |
NO |
2.790.931,74 |
||
TOTAL FISCAL: |
5.393.219,78 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
5.393.219,78 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
2110 |
Unidade Orçamentária: |
11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
||
PAOE: |
8022 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
2110 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1289 - Restauração de rodovias pavimentadas |
Regional: |
0500 - REGIÃO V - SUDESTE |
||
Meta Física: |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
20,50 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
20,00 |
|||
Processo: |
2110 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1289 - Restauração de rodovias pavimentadas |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
110,26 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
80,00 |
|||