Aguarde por favor...
D.O. nº26897 de 09/11/2016
Decreto Orça 551 16
D.O. nº26897 de 09/11/2016

Decreto Orça 552 16

D.O. nº26897 de 09/11/2016
Decreto Orça 553 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     552,      DE  09   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 288.168,00 (duzentos e oitenta e oito mil e cento e sessenta e oito reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2104

11305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

288.168,00

TOTAL

288.168,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2104

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8041

9900

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT  - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

288.168,00

TOTAL GERAL:

288.168,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2104

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5110

0600

Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos  - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

151

CMF

NO

288.168,00

TOTAL FISCAL:

288.168,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

288.168,00

ANEXO III

Processo:

2104

Unidade Orçamentária:

11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PAOE:

8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2104

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

39,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

34,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital