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D.O. nº26896 de 08/11/2016
Relação de Retificação e Portarias MD 524
D.O. nº26897 de 09/11/2016

Portaria MD 525

D.O. nº26897 de 09/11/2016
Reso 4643

PORTARIA MD Nº. 525/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora JUCINEIA MARQUES ROSA BENTO, servidora estável, matrícula funcional nº. 4870, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 25.05.2016, de acordo com os Pareceres da Procuradoria-Geral nºs 440/2016, de 30.06.2016, fls. nºs 165/169, ratificado pelo Despacho nº. 522/2016/PG/ALMT, de 04.07.2016, fl. nº. 170, e 596/2016, de 26.08.2016, fls. nºs 174/179, ratificado pelo Despacho nº. 714/2016/PG/ALMT, de 11.10.2016, fls. nºs 180/181, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 19.10.2016, fls. nºs 183/184, em atenção ao Protocolo nº. 004.173/2016, de 25.05.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de outubro de 2016.

(Original assinado)

Dep. GUILHERME MALUF                                         Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO”                    1º. Secretário

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