Legislação

D.O. nº26897 de 09/11/2016
Decreto Orça 550 16

D.O. nº26897 de 09/11/2016

Decreto Orça 551 16

D.O. nº26897 de 09/11/2016
Decreto Orça 552 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 551, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 110.769,00 (cento e dez mil e setecentos e sessenta e nove reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2073	04303	AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC	110.769,00
TOTAL			110.769,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2073

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

110.769,00

TOTAL GERAL:

110.769,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2073

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5110

0600

Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - REGIÃO VI - SUL

449000000

151

CMF

110.769,00

TOTAL FISCAL:

110.769,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

110.769,00

ANEXO III Processo:	2073	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2073	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	39,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	35,00

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