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D.O. nº26892 de 28/10/2016
RESOLUÇÃO Nº 75/CPPGE
D.O. nº26895 de 07/11/2016

PORTARIA N. 036/PGE/2016

D.O. nº26900 de 16/11/2016
EDITAL Nº 09/2016 – DOCUMENTOS INSCRIÇÃO DEFINITIVA

PORTARIA N.º 36/PGE/2016.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e no art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o disposto na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de fiscal e fiscal substituto de contratos:

Contratos PGE

Nº do Contrato

Contratada

Fiscal do Contrato

019/2016/PGE

OPERE CONSTRUTORA EIRELI-ME

Titular: Marcelo Muniz Martins Oliveira

Substituto: Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Art. 2º. Os fiscais deverão cumprir o disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 7 de novembro de 2016.

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