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D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 531 16
D.O. nº26894 de 04/11/2016

Decreto Orça 532 16

D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 533 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     532,      DE  04   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 945.965,22 (novecentos e quarenta e cinco mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2012

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

945.965,22

TOTAL

945.965,22

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2012

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

473.306,89

14

421

410

3323

0200

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

100

OCF

NO

200.000,00

F

449000000

100

RCC

NO

36.329,17

14

421

410

3323

0600

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

RCC

NO

236.329,16

TOTAL GERAL:

945.965,22

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2012

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

238.000,00

14

243

408

3322

9900

Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) - ESTADO

S

449000000

100

OD

NO

20.000,00

14

243

408

5167

0500

Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas  - REGIÃO V - SUDESTE

S

449000000

100

RCC

NO

200.000,00

14

421

410

1125

9900

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

RCC

NO

270.620,00

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

117.000,00

14

421

410

2490

9900

Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO

S

449000000

100

RCC

NO

2.038,33

14

421

410

3323

0100

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

100

OD

NO

9.491,02

14

421

410

4316

0200

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

100

OD

NO

1.000,00

14

421

410

4316

0700

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

100

OD

NO

10.695,37

14

421

410

4316

0800

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

100

OD

NO

2.000,00

14

422

409

2457

9900

Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

75.120,50

TOTAL FISCAL:

723.926,89

TOTAL SEGURIDADE:

222.038,33

TOTAL GERAL:

945.965,22

ANEXO III

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Reeducando monitorado(Pessoa)

5.000,00

Meta Física Neste Processo:

Reeducando monitorado(Pessoa)

5.000,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2457 - Gestão da informação e das políticas públicas da SEJUDH

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório publicado(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório publicado(Unidade)

4,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

86,57

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento realizado(Unidade)

10.000,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento realizado(Unidade)

10.000,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

3322 - Implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Etapa implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Etapa implementada(Unidade)

1,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Processo:

2012

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Unidade instalada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade instalada(Unidade)

1,00
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