Legislação

D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 530 16

D.O. nº26894 de 04/11/2016

Decreto Orça 531 16

D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 532 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 531, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 225.136,00 (duzentos e vinte e cinco mil e cento e trinta e seis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2003	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	225.136,00
TOTAL			225.136,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339100000

309

CMM

150.136,00

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

339000000

245

75.000,00

TOTAL GERAL:

225.136,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2003	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	309	CMM	NO	149.326,00
18	126	394	2079	0600	Modernização das soluções de tecnologia da informação - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	309	CMF	NO	810,00
18	541	393	2085	0600	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	245	OD	NO	75.000,00
TOTAL FISCAL:	225.136,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	225.136,00

ANEXO III Processo:	2003	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2003	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2003	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2003	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2079 - Modernização das soluções de tecnologia da informação	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Serviço implementado(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço implementado(Percentual)	5,00

Processo:	2003	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	12,28
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	12,28

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