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D.O. nº26893 de 03/11/2016
Portaria N418 CI 258 Proc 543490 2016
D.O. nº26894 de 04/11/2016

PORTARIA DEFENSOR DATIVO

D.O. nº26894 de 04/11/2016
PORTARIA Nº 426 2016 Consórcio Guaxe Encomind Eduardo e Ygor

PORTARIA Nº 001/PAD nº 483504/2016

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 483504/2016, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 389/CGE-COR/SECID publicada em 19 de setembro de 2016, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 19;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às folhas 131 dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora THAYSE DO CARMO PIRES TOSCHI, OAB-MT 11346, matrícula funcional nº 212835, lotada na Secretaria de Estado das Cidades, para na condição de Defensora Dativa do Sr. LUCCIANE TITO PINHEIRO, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 483504/2016 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2016.

JONATHAS COSME MELO SILVA

Presidente

PAD nº 483504/2016

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