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D.O. nº26893 de 03/11/2016
60 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 055 2016 União Tour Ltda ME 519164 2016
D.O. nº26893 de 03/11/2016

61 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 027 2016 Transacorizal Transportes Ltda 513925 2016

D.O. nº26893 de 03/11/2016
62 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 018 2016 José da Rocha Pereira 513675 2016

PROCESSO: 513925/2016  

TN - Nº 027/2016

Empresa: TRANSACORIZAL TRANSPORTES LTDA

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica a empresa NOTIFICADA do descumprimento das normas regulamentares da Lei Complementar Nº 432/2011 e Decreto Nº 1.020/2012.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste, para a NOTIFICADA providenciar a renovação de seu Certificado de Registro Cadastral, nos moldes da Resolução da AGER/MT Nº 02/2013 (cópia anexa).

A Notificada fica ciente que o transcurso in albis do referido prazo implicará em procedimento visando a revogação da autorização precária da linha 138-7-1-00 - CUIABÁ X ALDEIA (Acorizal) - Autorização Precária Rural Convencional.

Luis Arnaldo Faria de Mello

Coordenador Regulador CRTR

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