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D.O. nº26893 de 03/11/2016
61 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 027 2016 Transacorizal Transportes Ltda 513925 2016
D.O. nº26893 de 03/11/2016

62 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 018 2016 José da Rocha Pereira 513675 2016

D.O. nº26893 de 03/11/2016
63 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 021 2016 V Batista & Cia Ltda ME 513720 2016

PROCESSO: 513675/2016          

TN - Nº 018/2016

Empresa: JOSÉ DA ROCHA PEREIRA

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica a empresa NOTIFICADA do descumprimento das normas regulamentares da Lei Complementar Nº 432/2011 e Decreto Nº 1.020/2012.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste, para a NOTIFICADA providenciar a renovação de seu Certificado de Registro Cadastral, nos moldes da Resolução da AGER/MT Nº 02/2013 (cópia anexa).

A Notificada fica ciente que o transcurso in albis do referido prazo implicará em procedimento visando a revogação da autorização precária da linha 195-8-1-00 - RONDONÓPOLIS x VILA SÃO JOSÉ PLANALTO (Pedra Preta) - Autorização Precária Rural Alternativo.

Luis Arnaldo Faria de Mello

Coordenador Regulador CRTR

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