Legislação

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 523 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016

Decreto Orça 524 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 525 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 524, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2024	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	893.000,00
TOTAL			893.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2024	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3237	0200	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	240	OCF	NO	167.265,43
02	061	399	3237	0300	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	240	OCF	NO	132.489,18
02	061	399	3237	0700	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	240	OCF	NO	293.245,39
02	128	400	4071	9900	Capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instâncias - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	300.000,00
TOTAL GERAL:	893.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2024

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3235

9900

Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição - ESTADO

339000000

240

OCF

300.000,00

061

399

3237

9900

Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO

339000000

240

CMF

593.000,00

TOTAL FISCAL:

893.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

893.000,00

ANEXO III Processo:	2024	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	102,93

Processo:	2024	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	83,61

Processo:	2024	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	162,91

Processo:	2024	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4071 - Capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instâncias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Magistrado capacitado(Unidade)	4.031,00
Meta Física Neste Processo:	Magistrado capacitado(Unidade)	4.031,00

Processo:	2024	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3235 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Congestionamento reduzido(Percentual)	38,85
Meta Física Neste Processo:	Congestionamento reduzido(Percentual)	38,85

Processo:	2024	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	11,00

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