Legislação

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 522 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016

Decreto Orça 523 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 524 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 523, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2006	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	125.000,00
2027	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	173.000,00
TOTAL			298.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2006	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	25.000,00
06	181	406	2381	0400	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
06	181	406	2381	1100	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	70.000,00
PROCESSO : 2027	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2231	9900	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	173.000,00
TOTAL GERAL:	298.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2006	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
06	122	406	2382	9900	Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	70.000,00
06	181	406	2381	0600	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
06	181	406	2381	1200	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	125.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	125.000,00
PROCESSO : 2027	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	173.000,00
TOTAL FISCAL:	173.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	173.000,00

ANEXO III Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	500,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	500,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	2.000,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.500,00

Processo:	2006	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2382 - Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2027	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	2027	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

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