Legislação

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 527 16

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Decreto Orça 528 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 529 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 528, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 900.000,00(novecentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2052	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	900.000,00
TOTAL			900.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

182

392

2060

0800

Respostas a desastres - REGIÃO VIII - OESTE

339000000

100

900.000,00

TOTAL GERAL:

900.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

240

900.000,00

TOTAL FISCAL:

900.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

900.000,00

ANEXO III Processo:	2052	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2060 - Respostas a desastres	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Pessoas atendidas(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Percentual)	20,00

Processo:	2052	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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