Legislação

D.O. nº26889 de 25/10/2016
SATE Portaria nº 199 FUPIS setembro

D.O. nº26891 de 27/10/2016

SARP Portaria 203 16 alt Port 170 2016

D.O. nº26892 de 28/10/2016
GSF PORTARIA COMISSÃO DE ETICA PORT 201

PORTARIA N° 203/2016-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o disposto no § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, combinado com o artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de novembro de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 203/2016-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 170/2016-SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
CAFÉ TORRADO E MOÍDO
Café Purão 250g	UN	090121000003	4,05
Café Purão 500g	UN	090121000004	7,97
Café Pilão - 250g	UN	090121000005	6,07
Café Pilão - 500g	UN	090121000006	9,83
Café 3 Corações - 250g	UN	090121000007	5,56
Café 3 Corações - 500g	UN	090121000008	11,15
Café Brasileiro - 250g	UN	090121000009	4,40
Café Brasileiro - 500g	UN	090121000010	8,41
Café Itamaraty - 250g	UN	090121000011	4,44
Café Itamaraty - 500g	UN	090121000012	7,21
Café Agricultor - 250g	UN	090121000013	3,89
Café Agricultor - 500g	UN	090121000014	7,47
Café 3 Fazendas - 250g	UN	090121000015	3,91
Café 3 Fazendas - 500g	UN	090121000016	7,63
Café Melitta - 250g	UN	090121000017	7,76
Café Melitta - 500g	UN	090121000018	14,59
Café Marata - 250g	UN	090121000019	4,75
Café Marata - 500g	UN	090121000020	9,15
Café Marco de Minas - 250g	UN	090121000021	5,10
Café Marco de Minas - 500g	UN	090121000022	9,99
Café Aroma da Manhã - 250g	UN	090121000023	4,30
Café Aroma da Manhã - 500g	UN	090121000024	8,29
Café Daniel - 250g	UN	090121000025	4,42
Café Daniel - 500g	UN	090121000026	8,29
Café Caboclo - 250g	UN	090121000027	4,54
Café Caboclo - 500g	UN	090121000028	8,52
Café Perfeito Sabor - 250g	UN	090121000029	4,29
Café Perfeito Sabor - 500g	UN	090121000030	8,25
Café Dubom - 250g	UN	090121000031	4,39
Café Dubom - 500g	UN	090121000032	8,66
Café Quitada - 250g	UN	090121000033	4,02
Café Quitada - 500g	UN	090121000034	8,23
Café Solo - 250g	UN	090121000035	4,26
Café Solo - 500g	UN	090121000036	8,67
Café Tanserra - 250g	UN	090121000037	3,90
Café Tanserra - 500g	UN	090121000038	7,87
Café Parecis - 250g	UN	090121000039	5,10
Café Parecis - 500g	UN	090121000040	9,44
Café Tangará - 250g	UN	090121000041	4,05
Café Tangará - 500g	UN	090121000042	9,18
Café Favo de Mel - 250g	UN	090121000043	5,32
Café Favo de Mel - 500g	UN	090121000044	9,90
Outras marcas de fabricação mato-grossense - 250g	UN	090121000045	3,98
Outras marcas de fabricação mato-grossense - 500g	UN	090121000046	7,92
Outras marcas de fabricação de outros Estados - 250g	UN	090121000047	4,97
Outras marcas de fabricação de outros Estados - 500g	UN	090121000048	9,90
...	...	...	...”

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