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D.O. nº26889 de 25/10/2016
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0272014 MOURA E BOTELHO
D.O. nº26890 de 26/10/2016

EDITAL Nº 29 2016 CONHECIMENTO DE PERMUTA SOLICITADA Dra Mônica Balbino Cajango e Silvia Maria Ferreira

D.O. nº26890 de 26/10/2016
PORTARIA Nº 704 2016 DPG AUTORIZAÇÃO AD REFERENDUM

EDITAL N° 29/2016/DPG - DAR CONHECIMENTO DA PERMUTA SOLICITADA PELAS DEFENSORAS PÚBLICAS MÔNICA BALBINO CAJANGO E SILVIA MARIA FERREIRA

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO o pedido de remoção por permuta formulado pelas Defensoras Públicas Mônica Balbino Cajango e Silvia Maria Ferreira, para serem lotadas na 3ª Defensoria do Núcleo de Rondonópolis (3ª Vara Criminal e 1ª Vara Criminal - Delitos de Trânsito e Cartas Precatórias) e 3ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital (1ª Vara Criminal), respectivamente;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Mônica Balbino Cajango foi lotada na 3ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital (1ª Vara Criminal), por força da Portaria nº 695/2016/DPG, publicada no Diário Oficial do dia 21-10-2016;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Silvia Maria Ferreira foi lotada na 3ª Defensoria do Núcleo de Rondonópolis (3ª Vara Criminal e 1ª Vara Criminal - Delitos de Trânsito e Cartas Precatórias), por força da Portaria nº 694/2016/DPG, publicada no Diário Oficial de 21-10-2016;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 123, da LCF n. 80/1994 e estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias da publicação no Diário Oficial, para manifestação dos interessados mais antigos na categoria;

RESOLVE:

Art. 1º DAR publicidade do pedido de permuta formulado pelas Defensoras Públicas Mônica Balbino Cajango e Silvia Maria Ferreira, para serem lotadas na 3ª Defensoria do Núcleo de Rondonópolis (3ª Vara Criminal e 1ª Vara Criminal - Delitos de Trânsito e Cartas Precatórias) e 3ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital (1ª Vara Criminal), respectivamente, em virtude do disposto no parágrafo único do artigo 123, da LCF n. 80/1994.

Art. 2º FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias da publicação no Diário Oficial deste edital, para manifestação dos interessados mais antigos na categoria.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

DJALMA SABO MENDES JUNIOR

Defensor Público-Geral

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