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D.O. nº26889 de 25/10/2016
Portaria nº 389 16 Torna público o nome da profissional para exercer a função de Diretora Catiana Fernanda Boaretto
D.O. nº26889 de 25/10/2016

Portaria nº 366 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 444716 15

D.O. nº26889 de 25/10/2016
Portaria nº 379 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 512188 12

PORTARIA Nº 366/2016/CGE-COR/SEDUC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 444716/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 709/2015/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 12.06.2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de maio de 2016, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 444716/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2016.

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