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D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO CADASTRO 24 03 23
D.O. nº28465 de 27/03/2023

2 EXTRATOTCCA (1)

D.O. nº28465 de 27/03/2023
2 EXTRATOTCCA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 006/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e RUMO S.A.

OBJETO: Elaboração e execução de projetos que visem a implantação, gestão, monitoramento e proteção para o Parque Estadual Massairo Okamura, Monumento Natural Morro Santo Antônio, Parque Municipal de Jaciara e Centro Ecológico Municipal de Recreação e Lazer “Bernardo Bernec; como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, trecho entre os municípios de Juscimeira e Primavera do Leste-MT, empreendida pela RUMO S.A,  CNPJ nº 02.387.241/0001-60, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 45788/2021 e Processo de Compensação Ambiental SEMAPRO202304210, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 10.139.926,36 (dez milhões, cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), sendo: 60% do valor total da Compensação Ambiental para o Monumento Natural Morro de Santo Antônio; 10% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Municipal de Jaciara; 15% do valor total da Compensação Ambiental para o Centro Ecológico Municipal de Recreação e Lazer “Bernardo Berneck”/Várzea Grande; e 15% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Estadual Massairo Okamura, pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, João Alberto Fernandez de Abreu-Diretor Presidente e Guilherme Penin Santos de Lima- vice-Presidente da RUMO S.A.

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