Aguarde por favor...
D.O. nº26885 de 19/10/2016
26802016 enquadramento inicial PGE TECNICO da PGE
D.O. nº26886 de 20/10/2016

26822016 Ato Suspende Liminar CARGA HORARIA JUDICIAL Luzia Rosa de Oliveira

D.O. nº26890 de 26/10/2016
26642016 Progressão Horizontal Profissional de Nivel Superior do Sistema Socioeducativo Assistente Socioeducativo SEJUDH

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2682/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002071-19.2016.811.0000 interposto pelo Estado de Mato Grosso que suspendeu os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar “Inaudita Altera Pars” nº 1010769-85.2016.811.0041 - 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 529369/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: suspender a alteração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, publicado através do Ato Administrativo nº 2682/SEGES/2016, no D.O.E. nº 26848 de 25/08/2016, concedida à servidora LUZIA ROSA DE OLIVEIRA, matrícula funcional 131792, ocupante do cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital