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ATO ADMINISTRATIVO Nº 2680/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei 7.351, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n.º 8.239, de 15 de dezembro de 2004, pela Lei nº 9.279 de 21 de dezembro de 2009 e Lei 9.737 de 15 de Maio de 2012; considerando a Lei nº 10.004, de 03 de dezembro de 2013;

R E S O L V E: Art. 1º Enquadrar inicialmente na Carreira dos Profissionais da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso na Classe “A” e Nível 01, no regime de trabalho de 30 horas semanais, a servidora lotada na Procuradoria Geral do Estado - PGE, mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo: TÉCNICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Processo                              

Matricula

Nome

Efetivo Exercício

494214/2016

124910

REJANE DE ABREU

25/07/2005

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 19 de Outubro de 2016.