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D.O. nº26885 de 19/10/2016
57 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 268783 2016 Tut Transportes Ltda
D.O. nº26885 de 19/10/2016

58 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 448222 2016 Resolução alteração da Resolução 002 2013 Documentos do CRC

D.O. nº26886 de 20/10/2016
59 Extrato do Termo de Dispensa nº 004 2016 ENERGISA 20 10 16

Processo: 448222/2016

Interessado: AGER

Data: 17/ 10 /2016

Assunto: Proposta de resolução para alteração da Resolução 002/2013.

Decisão,

Posto isso, DECIDIMOS por APROVAR a presente minuta de Resolução, determinando que seja alterada a redação do item 13, do Anexo I, da Resolução nº 002/2013, o qual passa a ter a seguinte redação: “13. Certidão Negativa de Processo de Recuperação Judicial ou Falências, emitida pelo Cartório competente da Comarca da sede da transportadora e sua filial no Estado de Mato Grosso. Em caso de certidão positiva de Recuperação Judicial, a empresa deverá apresentar certidão de homologação do Plano de Recuperação Judicial expedida pelo Juízo em que tramita o processo (não aplicável ao Fretamento)”, determinando, desde já, a publicação da resolução, devendo a presente decisão ser submetida à Diretoria Executiva Colegiada quando restabelecido o seu quórum.  

(original assinado)                                                                          (original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

ROBSON PEREIRA FAGUNDES

Diretor de Energia e Saneamento
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