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D.O. nº28465 de 27/03/2023
2 EXTRATOTCCA
D.O. nº28465 de 27/03/2023

2 EXTRATOTCCA (4)

D.O. nº28465 de 27/03/2023
Extrato Portaria GASUB Março 12

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 003/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e RUMO S.A.

OBJETO: Elaboração e execução de projetos que visem a implantação, gestão, monitoramento e proteção para o Parque Estadual Dom Osório Stoffel, Parque Estadual Mãe Bonifácia, Parque Estadual Zé Bolo Flô e para uma unidade de conservação de proteção integral do Município de Alto Taquari/MT; como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, trecho de 71,854 km, entre os municípios de Rondonópolis e Juscimeira-MT, empreendida pela RUMO S.A, CNPJ nº 02.387.241/0001-60, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 40983/2022 e Processo de Compensação Ambiental SEMAPRO202222477, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 11.102.654,01 (onze milhões, cento e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), sendo:7,5% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Dom Osório Stoffel; 46% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Estadual Mãe Bonifácia; 37% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Estadual Zé Bolo Flô; e 9,5% do valor total da Compensação Ambiental para o Município de Alto Taquari/MT, pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, João Alberto Fernandez De Abreu-Diretor Presidente e Guilherme Penin Santos de Lima- vice-Presidente da RUMO S.A.

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