Legislação

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 363/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2021/MTPREV

D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA Nº 364/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 0069/2023/SESP

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 365/2023/DPG - Designação para responder pela Função de Agente de contratação, equipe de apoio e pregoeiro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 364/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0069/2020/SESP

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica

nº 0069 /2020/SESP

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Fundação Nova Chance

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto, intermediado pela Fundação Nova Chance/MT;

19362/2023

a) Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Número de Vagas

Local de Trabalho

Fiscais designados

01 (uma)

Sede Administrativa

TITULAR: Yan Batista Furquim;

SUBSTITUTO: Vinicius Mendonça Pacheco;

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28465 de 27/03/2023PORTARIA Nº 363/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2021/MTPREV

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