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D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 362/2023/SDPG - Escala de plantão da microrregião de Água Boa e Ribeirão Cascalheira
D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA Nº 363/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2021/MTPREV

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 364/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 0069/2023/SESP

PORTARIA Nº 363/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2021/MTPREV/DPMT

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica Nº 05/2021/MTPREV/DPMT

Mato Grosso Previdência - MTPrev

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Termo de Cooperação Técnica para implementar o modelo de adesão da Defensoria Pública à Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso.

18538/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: André Vitor Guizardi;

FISCAL SUBSTITUTO: Dominiano Ramos de Souza.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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