Legislação

D.O. nº26882 de 14/10/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 498 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 499 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 521 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 242.476,82 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1915	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	181.089,81
1921	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	44.387,01
1923	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	17.000,00
TOTAL			242.476,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1915

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3237

0900

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

449000000

240

OCF

181.089,81

PROCESSO : 1921

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0800

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE

444000000

131

13.790,31

451

390

5168

0900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

444000000

131

30.596,70

PROCESSO : 1923

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2229

9900

Manutenção do serviço de Alimentação Escolar. - ESTADO

335000000

100

17.000,00

TOTAL GERAL:

242.476,82

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1915	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3237	0500	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	240	OCF	NO	18.000,00
02	061	399	3237	0600	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	NO	18.000,00
						F	449000000	240	CMF	NO	109.089,81
02	061	399	3237	1000	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	240	OCF	NO	18.000,00
02	061	399	3237	1200	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	240	OCF	NO	18.000,00
TOTAL FISCAL:	181.089,81
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	181.089,81
PROCESSO : 1921	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5168	0200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	44.387,01
TOTAL FISCAL:	44.387,01
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	44.387,01
PROCESSO : 1923	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2229	9900	Manutenção do serviço de Alimentação Escolar. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	17.000,00
TOTAL FISCAL:	17.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	17.000,00

ANEXO III Processo:	1915	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	1.479,21

Processo:	1915	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	189,39

Processo:	1915	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	0,00

Processo:	1915	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	5.170,12

Processo:	1915	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	319,54

Processo:	1921	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	1921	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	11,00

Processo:	1921	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	12,00

Processo:	1923	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2229 - Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	1923	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2229 - Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

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