Legislação

D.O. nº26882 de 14/10/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 499 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016

Decreto Orça 521 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 522 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 521, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.255.432,40 (doze milhões e duzentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1995	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	12.255.432,40
TOTAL			12.255.432,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1995	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	591.914,00
26	451	390	1819	0800	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	131	RCC	NO	37.092,30
						F	444000000	161	OD	NO	333.830,69
26	451	390	1819	1100	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	RCC	NO	84.908,05
						F	444000000	161	OD	NO	764.171,69
26	781	388	1292	0400	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	341.651,55
26	782	338	1287	0100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	361	OD	NO	762.894,99
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	398.047,99
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	221.114,69
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	2.578.485,41
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.077.422,30
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	3.134.567,38
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.501.261,25
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	337100000	131	OD	NO	160.000,00
						F	339000000	131	OD	NO	268.070,11
TOTAL GERAL:	12.255.432,40

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1995	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0600	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	2.767.649,84
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	361	OD	NO	762.894,99
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.026.206,38
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444200000	131	OD	NO	999.617,28
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	2.080.134,87
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.740.734,82
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	550.000,00
26	782	338	1291	0900	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OD	NO	350.000,00
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	880.191,84
26	782	388	3129	9900	Compensação ambiental em áreas indígenas - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	1.098.002,38
TOTAL FISCAL:	12.255.432,40
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	12.255.432,40

ANEXO III Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	25,63

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	14,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	79,73

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	41,92
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	23,16

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,94

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	25,12

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	110,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	93,08

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	128,93

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	1,00

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.980,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	7.381,28

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra construída(Metro)	497,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	66,68

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	14,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	79,73

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,44
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,00

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	183,42

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	50,13
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	41,59

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	0,00

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	3.111,75

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	1.390,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	4.871,93

Processo:	1995	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	3129 - Compensação ambiental em áreas indígenas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada(Unidade)	1,00

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D.O. nº26892 de 28/10/2016Decreto Orça 522 16

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