Legislação

D.O. nº26878 de 07/10/2016
ATO 13566 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016

ATO 13631 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13632 16

ATO Nº 13.631/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 004/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Educação Básica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 39, 40 e 41, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 42, em 30 de junho 2010.

Considerando a retificação através do Edital Complementar n. 44 publicado no Diário Oficial de 16 de junho de 2011;

Considerando o Edital Complementar n. 48 publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2012;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3745-67.2012.811.0007 código 102358 - Sexta Vara - Comarca de Alta Floresta; e na Apelação nº 41362/2015 - Classe CNJ - 198 - Comarca de Alta Floresta;

Considerando o que consta nos autos do Processo n. 417672/2016-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 19.3 e 19.5 do Edital n. 004/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo abaixo especificado, a candidata que segue:

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO
MUNICÍPIO:ALTA FLORESTA
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
11	311794	Dirce Capristo	26/12/1953	192582 SSP/MS	43

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2016.

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D.O. nº26881 de 13/10/2016ATO 13632 16

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ATO 13632 16