Legislação

D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13631 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016

ATO 13632 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016
ATO 13654 16

ATO Nº 13.632/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 006/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Gestores Governamentais, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o resultado final, bem como a homologação do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, por meio do Edital Complementar n. 56, em 17 de março de 2011, as retificações pelo Edital Complementar nº 61, publicado no Diário Oficial de 27/05/2013, o Edital Complementar nº 64, publicado no Diário Oficial de 20/12/2013, o Edital Complementar nº 67, publicado no Diário Oficial de 17/07/2015 e o Edital Complementar nº 70, publicado no Diário Oficial de 04/08/2016;

Considerando o que consta nos autos do Mandado de Segurança nº 47.160-MT (2014/0331241-4) - Superior Tribunal de Justiça;

Considerando o Parecer nº 39/SGGP/2016, homologado pela Procuradoria Geral do Estado e o despacho do Senhor Secretário de Estado de Gestão, ambos colacionados nos autos do Processo nº 389912/2016;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 20.3, 20.5 e 20.6 do Edital n. 006/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, no cargo de Gestor Governamental, o candidato que segue:

CARGO: GESTOR GOVERNAMENTAL - MUNICIPIO DE CUIABA
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
22	363505	FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO (*ORDEM JUDICIAL)	27/07/1978	9360 OAB/MS	187,190

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2016.

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D.O. nº26881 de 13/10/2016ATO 13631 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016

ATO 13632 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016ATO 13654 16

D.O. nº26881 de 13/10/2016
ATO 13631 16

D.O. nº26882 de 14/10/2016
ATO 13654 16