Aguarde por favor...
D.O. nº26880 de 11/10/2016
PORTARIA Nº 837, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
D.O. nº26880 de 11/10/2016

PORTARIA Nº 838, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

D.O. nº26885 de 19/10/2016
PORTARIA Nº 881, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA Nº 838, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído através da Portaria nº 577, de 12 de agosto de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005 que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA); e,

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Executivo de Meio Ambiente na Portaria nº 722, de 16 de setembro de 2016;

Considerando o poder da Administração Pública de organizar o funcionamento de suas unidades em consonância com o princípio da eficiência, o qual recomenda a adoção de medidas que proporcionam celeridade, exatidão e resultados;

Considerando o artigo 2º da Portaria 577, de 12 de agosto de 2016 que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para apresentação dos resultados.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído através da Portaria nº 577, de 12 de agosto de 2016, para definir procedimentos e elaborar normatização referente ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2016.

Original Assinado

André Luis Torres Baby

Secretário Executivo de Meio Ambiente

Portaria n° 722, de 16/06/2016

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital