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D.O. nº26878 de 07/10/2016
Decreto Orça 474 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016

Decreto Orça 475 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016
Decreto Orça 476 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 , Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015 e Emenda Constitucional Federal 93/2016

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 4.093.418,26(quatro milhões e noventa e três mil e quatrocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1845	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	2.265.753,00
1871	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	1.827.665,26
TOTAL			4.093.418,26

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1845

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

F

469000000

100

DO

NO

2.265.753,00

PROCESSO : 1871

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

F

469000000

100

DO

NO

1.827.665,26

TOTAL GERAL:

4.093.418,26

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1845	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	333	412	3354	9900	Implementação do Plano Estadual de Qualificação - ESTADO	S	339000000	103	CMF	NO	382.354,12
08	422	412	2298	0400	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO IV - LESTE	S	449000000	103	OCF	NO	800.000,00
08	422	412	2298	0500	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO V - SUDESTE	S	449000000	103	OCF	NO	462.480,02
08	422	412	2298	0600	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	103	OCF	NO	620.918,86
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	2.265.753,00
TOTAL GERAL:	2.265.753,00
PROCESSO : 1871	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	43.070,00
						F	449000000	240	OD	NO	90.000,00
26	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	560.403,98
						F	339100000	240	OD	NO	24.401,72
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	326.392,06
26	122	388	2160	9900	Manutenção dos postos da Polícia Rodoviária Estadual - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	448.290,06
						F	449000000	240	OD	NO	200.365,10
26	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	84.742,34
						F	449000000	240	OD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	1.827.665,26
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.827.665,26

ANEXO III Processo:	1871	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1871	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1871	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1871	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1871	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1871	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2160 - Manutenção dos postos da Polícia Rodoviária Estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Posto mantido(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Posto mantido(Unidade)	2,00

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