Legislação

D.O. nº26878 de 07/10/2016
Decreto Orça 475 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016

Decreto Orça 476 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016
Decreto Orça 477 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 476, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 , Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015 e Emenda Constitucional Federal 93/2016

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 9.297.395,61(nove milhões e duzentos e noventa e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1816	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	9.297.395,61
TOTAL			9.297.395,61

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1816

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

469000000

100

9.297.395,61

TOTAL GERAL:

9.297.395,61

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1816	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	249	OD	NO	87.840,03
						F	339000000	249	CMM	NO	141.619,37
						F	339100000	249	OD	NO	7.763,73
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	249	OD	NO	43.489,66
						F	449000000	249	OD	NO	419.928,50
06	182	406	2345	0100	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	249	OD	NO	463.908,20
06	182	406	2345	0200	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	249	CMF	NO	13.009,88
						F	449000000	249	OD	NO	164.505,95
06	182	406	2345	0400	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	249	CMF	NO	8.944,50
						F	449000000	249	OD	NO	143.596,76
06	182	406	2345	0500	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	249	OD	NO	736.346,75
06	182	406	2345	0600	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	249	OD	NO	2.982.351,11
06	182	406	2345	0700	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	249	CMF	NO	8.944,50
06	182	406	2345	0800	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	249	CMF	NO	5.000,00
						F	449000000	249	OD	NO	294.836,06
06	182	406	2345	1000	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	249	OD	NO	812.308,47
06	182	406	2345	1200	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	249	OD	NO	875.964,36
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	339000000	249	CMF	NO	505.634,72
						F	339000000	249	OD	NO	363.350,48
						F	339100000	249	CMM	NO	92.543,37
						F	444000000	249	CMF	NO	122.646,71
						F	444000000	249	OD	NO	57.353,29
						F	449000000	249	OD	NO	414.092,56
						F	449000000	249	CMF	NO	531.416,65
TOTAL FISCAL:	9.297.395,61
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	9.297.395,61

ANEXO III Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	438,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	438,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.245,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.245,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.900,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.900,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	9.783,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	9.783,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.839,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.839,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	2.508,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	2.508,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	1.572,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	1.572,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	4.561,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	4.561,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	2.426,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	2.426,00

Processo:	1816	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00

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