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D.O. nº28463 de 23/03/2023
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 075002
D.O. nº28465 de 27/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 014/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 014/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/06910

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rodovia MT-130, Em Frente ao Cemitério da Mata Grande, CEP: 78721-570, Rondonópolis- MT, com área de terreno medindo 25has e 3.565 m² (vinte e cinco hectares e três mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 34.040, Livro: 2, Ficha nº 01, do Cartório do 1° Ofício de Rondonópolis - MT.

DESTINAÇÃO: PENITENCIÁRIA REGIONAL DE RONDONÓPOLIS MAJOR ELDO SÁ CORRÊA - “MATA GRANDE”.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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