Legislação

D.O. nº26874 de 03/10/2016
Decreto Orça 466 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016

Decreto Orça 468 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016
Decreto Orça 469 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 468, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.855.343,25 (um milhão e oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1803	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.855.343,25
TOTAL			1.855.343,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1803	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2228	0200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	113.645,47
12	368	398	2228	0500	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	100	OD	NO	315.801,68
12	368	398	2228	0600	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	305.571,29
12	368	398	2228	0700	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	OD	NO	134.297,77
12	368	398	2228	0800	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	OD	NO	319.669,61
12	368	398	2228	0900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	100	OD	NO	97.353,10
12	368	398	2228	1000	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	100	OD	NO	304.144,32
12	368	398	2228	1200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	100	OD	NO	264.860,01
TOTAL GERAL:	1.855.343,25

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1803	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	80.000,00
12	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	12.132,99
12	368	398	2218	9900	Reestruturação da Gestão Pedagógica da Educação Básica. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	725.559,25
12	368	398	2231	9900	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO	F	334000000	100	OD	NO	839.497,19
12	368	398	2232	9900	Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	106.990,68
12	368	417	3373	9900	Diagnóstico do analfabetismo nos 141 municípios de Mato Grosso. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	16,55
12	368	417	3375	9900	Cadastro dos alfabetizadores e alfabetizandos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.786,45
12	368	417	3377	9900	Acompanhamento e avaliação do programa. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.360,14
TOTAL FISCAL:	1.855.343,25
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.855.343,25

ANEXO III Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2218 - Reestruturação da Gestão Pedagógica da Educação Básica.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão pedagógica da educação básica reestruturada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão pedagógica da educação básica reestruturada(Percentual)	100,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	36.000,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	36.000,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3373 - Diagnóstico do analfabetismo nos 141 municípios de Mato Grosso.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diagnóstico realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Diagnóstico realizado(Unidade)	20,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3375 - Cadastro dos alfabetizadores e alfabetizandos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cadastro realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Cadastro realizado(Unidade)	1,00

Processo:	1803	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3377 - Acompanhamento e avaliação do programa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa de alfabetização acompanhado e avaliado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Programa de alfabetização acompanhado e avaliado(Percentual)	100,00

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D.O. nº26874 de 03/10/2016Decreto Orça 466 16

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Decreto Orça 468 16

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